Dr. Ilio Teixeira
Oferece soluções jurídico-criminais no âmbito contencioso, seja na fase investigativa – inquéritos policiais e investigações promovidas pelo Ministério Público -, seja na fase judicial – em primeira instância e perante os Tribunais Estaduais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.Atua, ainda, com consultorias, elaboração de pareceres e criminal compliance.
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Nossas áreas de atuação
Direito Criminal
Defesas em inquéritos, ações penais de primeira e segunda instâncias, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal.
Direito Civil
Prestamos consultoria jurídica que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, visando prevenir problemas futuros e eventuais litígios. Trabalhamos de forma consultiva, preventiva na solução de conflitos relacionados à pessoa natural, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão, ao cumprimento de obrigações e aos contratos. No que tange o Direito Empresarial, compreendido dentro do Código Civil e de legislações específicas, estamos aptos em todos os setores.
Em decisão proferida no HC nº. 613857/SC, impetrado pelo DR. Ilio Teixeira, o STJ reformou decisão do TJSC que havia diminuído os dias remidos da pena de reeducando que concluiu o ensino médio via ENCCEJA.
STJ reconhece "erro de tipo", reduz a pena e coloca condenado em liberdade
Em decisão proferida no HC nº. 628.870/PR, impetrado pelo DR. Ilio Teixeira, o STJ reconheceu a ocorrência de "erro de tipo" absolvendo acusado de um dos crimes que havia sido condenado e lhe colocando em liberdade.
Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base em parâmetros constitucionais e na legislação penal e civil.
